Instrumento de fiscalização da atividade legislativa do Governo pela Assembleia da República que tem como objetivo a alteração ou a cessação de vigência de decretos-leis.

Órgão legislativo próprio de cada região autónoma dos Açores e da Madeira, eleito por sufrágio universal direto e secreto.

Situação em que o Plenário pode aprovar um requerimento de, pelo menos, 10 deputados para chamar a si a votação na especialidade de um determinado diploma que a Constituição não obrigue a votação pelo Plenário.

Área geográfica resultante da divisão do território para fins eleitorais. Os 18 círculos eleitorais do continente correspondem à organização administrativa do País na sua dimensão distrital. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem, cada uma, um círculo eleitoral. Existem ainda dois círculos correspondentes aos eleitores portugueses residentes no estrangeiro, o círculo eleitoral da Europa e o círculo eleitoral fora da Europa. Aos círculos eleitorais corresponde um determinado número de mandatos (nunca inferior a dois), proporcional ao número de cidadãos neles recenseados.

Órgão constituído para um fim determinado com competências para apreciar os assuntos objeto da sua constituição. Na XIII Legislatura foi constituída a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (CERTEFP).

Órgão com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, constituído para averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, bem como para apreciar os atos do Governo e da Administração. Na XIII Legislatura foram constituídas as seguintes comissões parlamentares de inquérito:

Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (CPIBANIF)

Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (CPIRCGDGB)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues (CPIAGNDAD)

Órgão com competência específica em razão da matéria, constituído por deliberação do Plenário no início de cada legislatura, ao qual cabe predominantemente a tramitação do processo legislativo e a fiscalização da atividade do Governo e da Administração. Na XIII Legislatura foram constituídas as seguintes comissões parlamentares permanentes:

1.ª Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG)

2.ª Comissão - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP)

3.ª Comissão - Comissão de Defesa Nacional (CDN)

4.ª Comissão - Comissão de Assuntos Europeus (CAE)

5.ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

6.ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP)

7.ª Comissão - Comissão de Agricultura e Mar (CAM)

8.ª Comissão - Comissão de Educação e Ciência (CEC)

9.ª Comissão - Comissão de Saúde (CS)

10.ª Comissão - Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS)

11.ª Comissão - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH)

12.ª Comissão - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD)

Órgão que reúne e delibera fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República ou quando esta se encontra dissolvida.

Ato que confirma, através de aprovação em Plenário por maioria absoluta dos deputados ou de maioria qualificada dos deputados nos casos constitucionalmente previstos, um decreto da Assembleia da República anteriormente aprovado e vetado pelo Presidente da República, seja por decisão política deste ou por consequência de uma declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional após um pedido de fiscalização preventiva.

Debate de cada artigo, número ou alínea de projeto de lei ou de proposta de lei.

Debate em Plenário de cada projeto de lei ou proposta de lei. Versa sobre a oportunidade e o sentido global do diploma.

Esclarecimento, oral ou escrito, dado por cada deputado a título pessoal ou pelo grupo parlamentar sobre o seu sentido de voto numa determinada votação.

Representante de todos os cidadãos portugueses eleito para um mandato correspondente ao período da legislatura, através de círculos eleitorais, de forma a assegurar o sistema de representação proporcional.

Membro da Assembleia da República sem filiação num partido político.

Membro da Assembleia da República que não integra qualquer grupo parlamentar e que não é o único representante de um partido político concorrente nas últimas eleições legislativas.

Único membro da Assembleia da República eleito em lista de um partido político, não podendo por isso constituir um grupo parlamentar.

Jornal oficial da República Portuguesa destinado a dar publicidade de todos os textos de carácter legislativo e resoluções, assim como todos os resultados de atos eleitorais e decisões do Tribunal Constitucional e bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.

Jornal oficial da Assembleia da República destinado a dar publicidade aos trabalhos parlamentares e a todos os documentos que, nos termos do Regimento, devam ser publicados.

Ato legislativo com força de lei elaborado pelo Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República.

Texto resultante da aprovação em votação final global no Plenário de projetos de lei e de propostas de lei que é enviado ao Presidente da República para promulgação. Após promulgação pelo Presidente da República e referenda do primeiro-ministro, é publicado em Diário da República, assumindo a forma de lei.

Extinção da legislatura em curso decretada pelo Presidente da República.

Apreciação preventiva da constitucionalidade requerida pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional de qualquer norma constante de:

Tratado ou de acordo internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou assinatura

Decreto da Assembleia da República que lhe tenha sido enviado para promulgação

Decreto do Governo que lhe tenha sido enviado para promulgação

Esta apreciação também pode ser requerida pelo Primeiro-ministro ou por um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções em caso de decreto enviado para promulgação como lei orgânica. A fiscalização preventiva é ainda obrigatória em todas as propostas de referendo. Os Representantes da República nas regiões autónomas podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura.

Apreciação sucessiva abstrata da constitucionalidade de qualquer norma, ou da legalidade de normas em certos casos especiais. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Primeiro-Ministro

Provedor de Justiça

Procurador-Geral da República

Um décimo dos Deputados à Assembleia da República

Representantes da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas, presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.

Órgão de condução da política geral do país e órgão superior da Administração Pública com competências de natureza política, legislativa e administrativa. No Hemiciclo encontrará referências a quatro governos:

XVIII Governo Constitucional (2º Governo de José Sócrates): de 26.10.2009 a 21.06.2011

XIX Governo Constitucional (1º Governo de Passos Coelho): de 21.06.2011 a 30.10.2015

XX Governo Constitucional (2º Governo de Passos Coelho): de 30.10.2015 a 26.11.2015

XXI Governo Constitucional (Governo de António Costa): desde 26.11.2015

Ato legislativo composto por uma norma ou um conjunto de normas aprovado pela Assembleia da República nos termos do processo legislativo parlamentar, promulgado pelo Presidente da República.

Número de votos favoráveis superior a metade do número de deputados em efectividade de funções.

Número de votos favoráveis correspondente a dois terços ou quatro quintos do número de deputados em efectividade de funções.

Número de votos favoráveis superior ao número de votos contrários dos deputados presentes.

Ausência dos trabalhos parlamentares devido a deslocação em representação oficial da Assembleia da República.

Ato de iniciativa parlamentar de controlo político do Governo que visa reprovar a execução do seu programa ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional e cuja aprovação por maioria absoluta dos deputados implica a demissão do Governo. Pode ser apresentada por um quarto dos deputados em efetividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar, não podendo os seus signatários apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

Ato de iniciativa governamental dirigido à Assembleia da República visando a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional e cuja rejeição implica a demissão do Governo.

Ato de iniciativa parlamentar que visa reprovar o programa do Governo, que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares e cuja aprovação por uma maioria absoluta dos deputados implica a demissão do Governo.

Lei, originária de uma proposta de iniciativa exclusiva do Governo, que reflete um instrumento de gestão anual que contém uma descrição detalhada de todas as receitas e despesas do Estado. A aprovação da proposta de lei é uma competência exclusiva da Assembleia da República e está sujeita a um processo legislativo especial.

Órgão supremo da Assembleia da República constituído por todos os deputados em efectividade de funções que se reúnem para discussão e votação das matérias agendadas.

Projeto de lei apresentado por um grupo de cidadãos eleitores sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.

Órgão singular cujo o titular é eleito para o período da legislatura e que representa a Assembleia da República, dirige e coordena os trabalhos parlamentares e exerce autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança ao serviço do Parlamento.

Órgão de soberania singular, eleito por sufrágio direto e universal, que representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, sendo por inerência o Comandante Supremo das Forças Armadas. No Hemiciclo encontrará informação referentes a ações de dois Presidentes da República:

Aníbal Cavaco Silva: de 9.03.2006 a 9.03.2016

Marcelo Rebelo de Sousa: desde 9.03.2016

Documento submetido à Assembleia da República que contém as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental.

Iniciativa apresentada por qualquer deputado, grupo parlamentar ou pelo Presidente da Assembleia da República sobre matérias relacionadas com o funcionamento ou atuação da Assembleia da República.

Iniciativa legislativa apresentada por qualquer deputado, grupo parlamentar ou grupo de cidadãos eleitores sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.

Iniciativa legislativa apresentada por qualquer deputado ou grupo parlamentar sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República

Iniciativa apresentada por qualquer deputado ou grupo parlamentar sobre matérias que não são da competência legislativa da Assembleia da República e que recomenda que uma determinada entidade aja ou legisle de determinada forma. Pode também ser apresentada por uma Comissão Parlamentar, no âmbito das suas funções legislativas, ou pelo Presidente da Assembleia da República, relativamente às suas funções constitucionais.

Ato do Presidente da República que, na sequência do respetivo processo legislativo, declara através da sua assinatura a existência da lei e atesta que a mesma proveio do órgão competente.

Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.

Iniciativa apresentada pelo Governo no âmbito de processos de ratificação de acordos ou tratados, internacionais ou europeus.

Número mínimo de deputados necessário para que o Plenário ou as comissões possam funcionar. No caso do Plenário, o quórum de funcionamento corresponde a um quinto do número de deputados em efectividade de funções. As comissões parlamentares funcionam com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

Fase do processo legislativo que consiste na assinatura do primeiro-ministro em atos do Governo e da Assembleia da República, após promulgação pelo Presidente da República

Instrumento de democracia direta através do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse nacional.

Documento relativo aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo, inscrito em formulário próprio, que compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

Ato deliberado pelo Plenário a pedido de, pelo menos, 10 Deputados, que adia a votação e transita um determinado diploma para a comissão parlamentar competente para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado.

Processo de alteração do texto da Constituição da República Portuguesa que é da exclusiva competência da Assembleia da República, tendo as alterações à Constituição de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções, não podendo o Presidente da República recusar a promulgação da lei de revisão. O parlamento está impedido de rever a Constituição nos 5 anos subsequentes à última revisão - contudo, a Assembleia da República pode assumir poderes de revisão extraordinária a qualquer momento através de uma maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções. Os deputados estão também impossibilitados de rever a Constituição durante a vigência de um estado de sítio ou de estado de emergência. Existem ainda limites materiais à revisão constitucional, sendo que qualquer alteração à Constituição terá de respeitar:

A independência nacional e a unidade do Estado

A forma republicana de governo

A separação das Igrejas do Estado

Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos

Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais

A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção

A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista

A independência nacional e a unidade do Estado

O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional

O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática

A separação e a interdependência dos órgãos de soberania

A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas

A independência dos tribunais

A autonomia das autarquias locais

A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Período correspondente ao funcionamento anual da Assembleia da República que se inicia a 15 de Setembro de cada ano. O período normal de funcionamento do parlamento decorre entre o início da sessão legislativa e 15 de Julho. Todavia, tem sido prática do prorrogar e/ou antecipar este período através de um projeto de deliberação aprovado pelo Plenário.

Órgão composto por um grupo restrito de deputados criado no âmbito de uma comissão parlamentar, para acompanhamento de matérias específicas. Na XIII Legislatura foram constituídas as seguintes subcomissões, subordinadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Subcomissão de Ética

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação

Documento originário do debate na comissão parlamentar competente e votação na especialidade de uma iniciativa legislativa.

Documento apresentado pela comissão parlamentar competente que substitui total ou parcialmente uma ou mais iniciativas legislativas, redigido em consequência de um requerimento para nova apreciação em sede de comissão com o objetivo de encontrar um compromisso que gere o apoio parlamentar mais alargado possível. Os autores dos diplomas originais podem retirar as iniciativas em função do texto substituição; as iniciativas que não sejam retiradas voltam ao Plenário para serem votadas na generalidade.

Órgão jurisdicional ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Recusa da promulgação pelo Presidente da República de qualquer decreto da Assembleia da República ou do Governo por motivos de oposição política ao seu conteúdo ou por declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade por parte do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva.

Forma de votação realizada em Plenário através de meios eletrónicos que permite conhecer o resultado global quantificado e registar informaticamente a orientação individual dos votos. A votação eletrónica é obrigatória nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada ou uma maioria absoluta dos deputados em funções.

Votação pelo Plenário de um projeto de lei ou uma proposta de lei após discussão e votação na especialidade.

Votação pelo Plenário de acordos ou tratados internacionais ou europeus, sob a forma de proposta de resolução.

Votação cada artigo, número ou alínea de projeto de lei, de proposta de lei ou de texto de substituição, após a discussão na especialidade.

Votação pelo Plenário de um projeto de lei ou uma proposta de lei após discussão na generalidade.

Documento aprovado pelo Plenário da Assembleia da República de congratulação, protesto, condenação, louvor, saudação, repúdio, solidariedade ou pesar, que pode ser proposto pelos deputados, pelos grupos parlamentares ou pelo Presidente da Assembleia da República.